Glossário

A LGPD autoriza, em seu art. 23, os órgãos e entidades da administração pública a realizar o tratamento de dados pessoais unicamente para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que as hipóteses de tratamento sejam informadas ao titular.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado desde que enquadrado em uma das hipóteses elencadas em seu art. 7º. Tais hipóteses podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se o tratamento de dados a ser realizado pelo controlador ou operador é permitido.

Considera-se tratamento de dados qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação.

Os tipos já estão pré-definidos mas podem ser alterados de acordo com o contexto da instituição.

Define qual o tipo de local o dado pessoal está armazenado/retido.

É importante identificar quais ativos organizacionais estão envolvidos em cada fase do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais.

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (LGPD, art. 46).

Importante reforçar que as medidas para tratar os riscos podem ser: de segurança, técnicas ou administrativas.

Os tipos já estão pré-definidos mas podem ser alterados de acordo com o contexto da instituição.